MPSE promove Webinário com o tema “Lei Geral de Proteção de Dados e a Atuação do Ministério Público”

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior (ESMP), promoveu o Webinário “Lei Geral de Proteção de Dados e a Atuação do Ministério Público”. O evento virtual teve como intuito debater os impactos da Lei Nº 13.709/2018, na atuação do Ministério Público, bem como os dilemas e questões enfrentados pelos gestores públicos no tratamento de dados, além dos procedimentos investigativos em crimes virtuais.

A abertura do encontro foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, que ressaltou a importância do estudo de questões relacionadas à proteção de dados. “É necessário que se conheça a fundo a tutela jurídica dos dados que fornecemos para as big techs, as grandes corporações que nos oferecem serviços gratuitos e que muitas vezes não têm o devido controle e comercializam os nossos dados. As nossas informações, inclinações e preferências pessoais, fornecidas gratuitamente, têm sido utilizadas como matéria-prima extremamente valiosa nesse mercado de tratamento de dados. Diante do choque do nosso direito de privacidade com a formação de uma sociedade aberta, onde contribuímos voluntária e involuntariamente com os nossos dados, são necessários marcos regulatórios que possam normatizar essa questão, a exemplo do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados”, destacou.

O Diretor da Escola Superior do MPSE, Newton Silveira Dias Junior, ressaltou que “talvez a sociedade ainda não tenha acordado para a importância do tratamento de dados, das informações que passamos e que, por vezes, são utilizados como moeda de troca. Desde a cessão do CPF para receber uma nota fiscal, até a descoberta de dados mais privativos e íntimos das pessoas”.

Palestra

O Webinário teve como palestrante o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Frederico Meinberg Ceroy. Ele também é Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Coordenador da Comissão de Direito Digital (CODD), Doutorando em Direito, Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre “Direito, Tecnologia & Sociedade” do UniCEUB, Professor de Direito Digital e Perito em Análise Forense Computacional. É, ainda, autor das obras “Coletânea Legislativa de Direito Digital”, “Facebook: Requisição Judicial de Dados” e “Fundamentos do Direito Digital”.

Durante a abordagem, além de ressaltar a importância de uma boa gestão de dados, Frederico Meinberg alertou para os novos crimes que têm sido praticados na era digital e defendeu a qualificação dos quadros do Ministério Público para sua atuação. “Nós temos que treinar nossos membros, servidores e terceirizados. Saber o que é dado pessoal e o que se pode fazer com isso. Os desafios da Unidade Especial de Proteção aos Dados Pessoais, além de entender e trabalhar em como fazer a proteção de dados no âmbito do MPDFT, é entender a faceta da lavagem de capitais por meio de criptoativos”, advertiu.

Também participou do evento o Promotor de Justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados do MPSE, Augusto César Leite de Resende, que também fez provocações pertinentes sobre o tema. “O desenvolvimento tecnológico possibilitou a digitalização de quase todas as esferas da vida humana. Com isso, surgiram novas oportunidades para a comunidade humana, mas também riscos para a dignidade, para os direitos humanos e fundamentais, riscos à democracia. Os dados pessoais passaram a ser um dos principais recursos econômicos da atualidade e têm sido utilizados por governos, corporações, com o intuito de vigiar e controlar o comportamento dos indivíduos, com o objetivo, por exemplo, de aumentar o lucro e de se perpetuar no poder. Trazem riscos concretos à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos da pessoa humana, que são o tripé do Constitucionalismo moderno. Isso tudo ocorre sem que nós tenhamos conhecimento da coleta e processamento desses dados”, ponderou.

O Webinário está disponível no canal do MPSE no YouTube

Clique aqui e assista

_______________________

Núcleo de Comunicação

Ministério Público de Sergipe
E-mail:
 comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial
Instagram: mpsergipe
YouTube: mpsergipe

Card Capa: Coordenação de Design e Mídia/MPSE



  
Sistemas & Projetos
 
 
Links
 

EVENTOS


ESMP

AV. CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SAMPAIO, 505 - CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO
BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU - SERGIPE - CEP: 49081-000 Tel:79-3209-2528